16/06/2025
Muitos servidores públicos municipais enfrentam um problema grave: as prefeituras descontam contribuições previdenciárias do contracheque – seja para o Regime Geral de Previdência Social (INSS/RGPS) ou para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – mas não repassam esses valores aos órgãos responsáveis. Isso pode comprometer sua aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios. Você sabia que milhares de servidores estão nessa situação? Continue lendo para entender os riscos e como agir!
INSS (RGPS): É o regime previdenciário para trabalhadores da iniciativa privada e servidores de municípios sem RPPS. Estima-se que as prefeituras brasileiras devam cerca de R$200 bilhões em repasses atrasados ao INSS, segundo relatórios da Secretaria da Previdência (2023).
RPPS: Regimes próprios são criados por municípios para seus servidores, mas muitos acumulam déficits estimados em bilhões devido à falta de repasses e má gestão. Muitos RPPS foram instituídos sem estudos atuariais, gerando desequilíbrios financeiros crônicos.
Regime | Riscos para o servidor |
|---|---|
INSS | Aposentadoria no valor mínimo, benefícios negados, dificuldade para comprovar tempo de contribuição. Ex.: servidores esperam meses por auxílio-doença. |
RPPS | Colapso do fundo previdenciário municipal, risco de não pagamento de aposentadorias futuras. Ex.: benefícios atrasados ou reduzidos. |
Pará: O Ministério Público investiga prefeituras por não repassarem contribuições ao INSS, prejudicando servidores.
Muniz Ferreira (BA): Um ex-prefeito enfrenta ação judicial por omitir repasses previdenciários, deixando servidores desprotegidos.
Minas Gerais: Pedidos de regularização de dados no INSS ficaram pendentes, e servidores ficaram mais de 120 dias sem auxílio-doença.
Obrigatoriedade legal: Desde as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a Constituição exige que os RPPS sejam equilibrados, como um “cofrinho” onde o que entra cobre o que sai. Benefícios só podem ser criados com recursos garantidos.
Planos mal planejados: Muitos RPPS foram criados sem estudos atuariais, ignorando quantos servidores se aposentariam e os custos envolvidos. Resultado? Fundos deficitários que ameaçam tanto os servidores quanto o orçamento municipal.
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Siga estes passos para proteger sua aposentadoria e benefícios:
Confira seu contracheque
Verifique se há desconto e para qual regime (INSS ou RPPS).
Solicite ao RH da prefeitura comprovantes oficiais de repasse.
Reúna provas
Guarde holerites, extratos e quaisquer documentos emitidos pela prefeitura.
Esses papéis são essenciais para provar seus direitos em ações administrativas ou judiciais.
Aja por via administrativa ou judicial
Protocole um requerimento na prefeitura exigindo comprovantes e explicações.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o município é responsável pelos repasses, e o servidor não pode ser penalizado (REsp 1.243.887/PE).
Exija transparência
Os RPPS devem divulgar relatórios anuais e dados atuariais, conforme a Lei 9.717/1998.
Acesse portais de transparência ou faça pedidos de informação com base na Lei 12.527/2011.
Em casos de déficit, cobre aportes extraordinários e planos de recuperação.
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A falta de repasse de contribuições ao INSS ou RPPS é um problema sério que pode comprometer seu futuro. Com informação e ação, você pode proteger seus direitos e garantir a segurança da sua aposentadoria. Não espere o problema chegar até você – comece a agir hoje!
