Você é servidor, já cumpriu os requisitos para aposentadoria, mas continua trabalhando? Descubra se tem direito ao abono de permanência e como garantir suas gratificações, como 13º salário e adicional de férias.

1. O que é o abono de permanência?

O abono de permanência é um benefício garantido pelo art. 40, § 19, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.112/1990 (para servidores federais) ou por legislações estaduais e municipais. Ele corresponde ao reembolso da contribuição previdenciária que o servidor pagaria ao regime próprio, caso já estivesse aposentado, mas opta por continuar trabalhando após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária.

Esse benefício é de natureza remuneratória e pago regularmente, enquanto o servidor permanecer ativo. Embora o pagamento seja devido automaticamente, alguns órgãos exigem requerimento formal, o que pode ser questionado judicialmente, com possibilidade de retroação.

2. Já se aposentou e continua trabalhando? Veja os impactos

Se você é servidor e continua trabalhando após atingir os requisitos para aposentadoria, o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. Isso ocorre porque o abono tem caráter remuneratório, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.192.436/RS).

No entanto, algumas entidades públicas, especialmente em âmbitos estadual e municipal, não pagam o abono ou o excluem do cálculo de outros benefícios, o que é incorreto e pode ser corrigido por via administrativa ou judicial.

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3. O que diz a jurisprudência?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, reforçando seu caráter remuneratório permanente. Além disso, tribunais estaduais têm garantido o pagamento retroativo do abono, limitado ao prazo prescricional de 5 anos (Decreto nº 20.910/1932), quando o órgão público não realiza o pagamento devido.

4. Por que as gratificações podem ser excluídas?

Alguns órgãos públicos excluem o abono de permanência do cálculo de gratificações, como quinquênios ou adicionais por tempo de serviço, alegando que o benefício seria transitório. Essa prática contraria o entendimento do STJ, que reconhece o abono como verba permanente, devendo ser incluído no cálculo de benefícios adicionais.

5. O que você pode fazer?

Siga estes passos para garantir seus direitos:

1. Reúna documentos: Colete contracheques, certidão de tempo de serviço, publicações oficiais e folha de pagamento. Esses documentos são essenciais para comprovar seu direito.

2. Faça o requerimento no órgão: Apresente um pedido formal para o pagamento do abono, se exigido. Guarde o protocolo e eventuais negativas.

3. Ação judicial, se necessário: Caso o órgão não pague o abono ou o exclua de cálculos de benefícios:

   • Solicite o pagamento retroativo (limitado a 5 anos);

   • Exija a inclusão no 13º salário e adicional de férias;

   • Baseie-se em decisões do STJ e tribunais estaduais.

6. Exemplos práticos em resumo

7. Dicas finais

• Verifique seu órgão: Confirme se o pagamento do abono é automático ou exige requerimento.

• Guarde documentos: Mantenha contracheques, holerites e protocolos arquivados.

• Consulte um especialista: Um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ajudá-lo a garantir o cálculo correto de seus benefícios.

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