A Lei Complementar 142/2013 garante aposentadoria com regras diferenciadas para a pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, gerido pelo INSS). Após a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), essas regras continuam integralmente válidas — inclusive o cálculo do benefício —, e também podem ser aplicadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) enquanto não houver lei local específica.

Quem Tem Direito

A aposentadoria especial vale para o professor que, além de exercer a docência, se enquadra como pessoa com deficiência (PCD), definida como impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras sociais, ambientais ou atitudinais, limitem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não é necessário que a deficiência tenha surgido durante o exercício da profissão, mas ela deve ser comprovada por perícia oficial.

Requisitos Principais (Tempo de Contribuição ou Idade)

Você pode se aposentar por tempo de contribuição, de acordo com o grau de deficiência apurado na perícia, ou por idade. Os tempos variam por gênero e grau:

• Deficiência grave: 25 anos de contribuição (homem) / 20 anos (mulher).
• Deficiência moderada: 29 anos (homem) / 24 anos (mulher).
• Deficiência leve: 33 anos (homem) / 28 anos (mulher).

Para aposentadoria por idade: 60 anos (homem) / 55 anos (mulher), mais no mínimo 15 anos de contribuição e comprovação da existência de deficiência por igual período (15 anos como PCD). Além disso, é exigida carência de 180 contribuições mensais, mas não é obrigatório que toda a carência tenha sido cumprida na condição de PCD — ou seja, períodos anteriores à deficiência contam para a carência.

Como Funciona a Perícia (Biopsicossocial)

A avaliação é realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar do INSS, adotando o modelo biopsicossocial, que considera aspectos médicos, funcionais, sociais e ambientais. A perícia deve:

• Fixar a data provável de início da deficiência,
• Graduar o grau (leve, moderado ou grave),
• Registrar eventuais variações de grau ao longo da vida laboral.

O procedimento está regulamentado no Decreto 3.048/1999 (arts. 70-D e 70-E), alterado pelo Decreto 8.145/2013 e atualizado pelo Decreto 10.410/2020. Na prática, o INSS utiliza o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) como instrumento de mensuração, que pontua limitações em atividades diárias, mobilidade e participação social. Leve laudos médicos, exames, relatórios, prontuários e documentos que comprovem as limitações, a data de início e impactos na vida profissional e pessoal. É recomendável organizar tudo cronologicamente para facilitar a análise.

E se o Grau Mudou ao Longo do Tempo?

Se houver períodos sem deficiência ou com graus diferentes, a lei permite converter e somar os tempos contributivos, ajustando o requisito ao grau preponderante (aquele que ocupou a maior parte do tempo de contribuição). Por exemplo, tempos com deficiência grave contam mais na conversão, reduzindo o total exigido. Essa conversão é feita proporcionalmente, conforme tabela prevista no Decreto 3.048/1999.

Cálculo do Benefício (RMI – Renda Mensal Inicial)

• Aposentadoria por tempo de contribuição (PCD): 100% do salário-de-benefício (SB), calculado como a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho/1994 (art. 29 da Lei 8.213/1991).
• Aposentadoria por idade (PCD): 70% do SB + 1% por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de +30% (alcançando 100% com 360 contribuições).

O fator previdenciário é aplicado apenas se resultar em valor maior. A EC 103/2019 manteve expressamente os critérios de cálculo da LC 142, sem alterações prejudiciais. Importante: contribuições com alíquotas reduzidas (5% ou 11%) podem impactar o valor, mas contam para o tempo.

Professor x LC 142: Qual Regra Usar?

Para professores com deficiência, há duas opções principais, e você deve escolher a mais vantajosa:

• Regra específica do professor (redução de 5 anos na idade ou tempo, conforme o regime — RGPS ou RPPS);
• Regra da PCD (LC 142), com tempos reduzidos conforme o grau de deficiência.

A cumulação de reduções no mesmo período é vedada quando envolve tempo especial por agentes nocivos (ex.: insalubridade), conforme Decreto 3.048/1999. Embora não haja vedação expressa para cumular a redução docente com a da LC 142, na prática administrativa do INSS, aplica-se apenas uma regra por vez, concedendo a mais benéfica sem somar reduções. Estratégia: simule os dois cenários (usando ferramentas oficiais ou consultoria) e solicite o que resultar em maior benefício ou menor tempo.

Exemplo rápido: Um professor homem com deficiência moderada precisa de 29 anos pela LC 142. Pela regra clássica do professor no RGPS (pré-reforma), seriam 30 anos. Geralmente, a LC 142 é mais vantajosa; já para uma professora com deficiência leve, a regra docente (25 anos no RGPS pré-reforma) pode ser melhor — sempre simule com dados reais, considerando datas, regime e variações de grau.

Quer uma simulação personalizada da sua aposentadoria? Entre em contato com o Dr. Júnior Figueiredo !

Passo a Passo Prático (Meu INSS)

1. Reúna documentos médicos (laudos, exames, relatórios), atestados antigos comprovando a data de início da deficiência e seus impactos.
2. Acesse o Meu INSS (app ou site), solicite “Aposentadoria da Pessoa com Deficiência” (por tempo ou idade) e agende a perícia biopsicossocial.
3. Na perícia, leve tudo impresso e organizado por linha do tempo (datas de início, pioras, cirurgias, adaptações). O portal oficial do INSS confirma que o grau é definido pela equipe e que a carência não precisa ser integralmente como PCD.

Provas que Costumam Fazer Diferença

• Relatórios médicos detalhados (com CID, mas priorizando aspectos funcionais e limitações cotidianas),
• Exames com comparativos ao longo do tempo,
• Prontuários hospitalares,
• Fotos ou descrições de órteses, próteses ou adaptações,
• Documentos laborais como CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), PPRA/PCMSO (se aplicável),
• Declarações da escola sobre impactos das limitações nas tarefas docentes.

Consulte manuais técnicos recentes sobre o IF-BrA para entender como pontuar melhor na avaliação.

Erros Comuns (Evite)

• Solicitar apenas “aposentadoria do professor” quando a LC 142 poderia render um benefício maior ou mais rápido.
• Ir à perícia sem documentar datas: sem a data provável de início e marcos de mudança de grau, você perde a conversão de períodos e pode ter o pedido negado ou subestimado.

Conclusão

Para professores com deficiência, a LC 142 frequentemente representa o caminho mais vantajoso, especialmente em graus moderado ou grave, com tempos reduzidos e cálculo preservado pela Reforma. Invista em uma perícia bem documentada, simule todos os cenários (docência x LC 142; tempo x idade) e opte pelo mais benéfico. Se o INSS negar ou calcular errado, recorra administrativamente ou judicialmente — há jurisprudência favorável.

Precisa de orientação personalizada? Entre em contato com o Dr. Júnior Figueiredo, ele pode montar um checklist de documentos e um roteiro de apresentação para a avaliação biopsicossocial!