17/06/2025
Você dedica anos como professor ou servidor público municipal, vê o desconto do INSS no contracheque todo mês, mas, ao consultar o CNIS ou tentar se aposentar, leva um susto: as contribuições não aparecem no sistema! Isso pode ocorrer quando a prefeitura desconta o valor, mas não o repassa ao INSS. Quem sofre as consequências? Você.
Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber:
✅ O que acontece quando a prefeitura não repassa o INSS
✅ Como isso prejudica sua aposentadoria
✅ Passos para resolver o problema
✅ Dicas para se proteger no futuro
Quando o INSS é descontado do seu salário, a prefeitura, como empregadora, tem a obrigação legal de repassar esse valor à Previdência Social até o dia 20 do mês seguinte (Lei nº 8.212/1991). Porém, por má gestão, crise financeira ou até apropriação indébita, muitos municípios falham nesse dever.
O resultado? O servidor trabalha, paga sua parte, mas o tempo de contribuição não é registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Isso pode levar à negativa ou atraso na aposentadoria, além de outros prejuízos graves.
A falta de repasse do INSS pode causar:
Perda de tempo de contribuição: Meses ou anos de trabalho não reconhecidos.
Atraso ou negativa da aposentadoria: Sem os registros no CNIS, o INSS pode negar o benefício.
Redução no valor do benefício: Menos contribuições resultam em aposentadorias menores.
Dificuldade para emitir CTC: A Certidão de Tempo de Contribuição, essencial para mudanças de regime, fica comprometida.
Processos judiciais: Muitas vezes, é necessário acionar a Justiça para regularizar a situação.
Se você descobriu que há meses ou anos sem registro no CNIS, mesmo com desconto no contracheque, siga estes passos:
Junte Provas
Contracheques que mostrem o desconto do INSS.
Declarações de tempo de serviço emitidas pela prefeitura.
Documentos que comprovem seu vínculo, como contratos ou portarias.
Ação Judicial Contra a Prefeitura
Se o INSS negar ou ignorar o pedido, você pode entrar com uma ação judicial para exigir a correção do tempo de contribuição. A prefeitura pode ser responsabilizada por danos, já que a falta de repasse configura má gestão ou até apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal).
Denuncie ao Ministério Público
O Ministério Público pode investigar a irregularidade e pressionar o município a regularizar os repasses, além de apurar responsabilidades criminais.
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A jurisprudência é clara: o servidor não pode ser penalizado pela falha do empregador. Tribunais Regionais Federais já decidiram que:
“O desconto previdenciário no contracheque é prova suficiente do tempo de contribuição, ainda que a prefeitura não tenha feito o repasse.”
Isso significa que, com a documentação adequada, você pode ter seu tempo de serviço reconhecido, mesmo sem o repasse ao INSS.
Evite surpresas no futuro com estas dicas:
Consulte o CNIS regularmente: Acesse o Meu INSS para verificar se suas contribuições estão registradas.
Guarde seus contracheques: Organize-os para comprovar os descontos.
Peça CTCs periodicamente: Especialmente em mudanças de gestão municipal, solicite a Certidão de Tempo de Contribuição.
Busque orientação jurídica: Um advogado especializado pode revisar seu CNIS e identificar falhas antes que virem problemas.
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