Ser professor de uma prefeitura não significa, automaticamente, que a aposentadoria será concedida por um regime próprio de servidores públicos. Dependendo do município, o professor pode estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, ou a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Essa diferença é muito importante. O regime previdenciário pode alterar os requisitos para aposentadoria, a forma de calcular o benefício, a documentação necessária e até a possibilidade de determinadas vantagens relacionadas ao histórico funcional do servidor. Por isso, antes de fazer qualquer planejamento, o professor municipal precisa descobrir qual regime realmente recebeu suas contribuições.

Ser servidor municipal não significa necessariamente ter RPPS

Um dos erros mais comuns é acreditar que todo professor concursado ou estatutário da prefeitura pertence automaticamente a um regime próprio.

Isso não é necessariamente verdade.

Existem municípios que possuem RPPS e outros que não possuem. Quando a prefeitura não mantém um regime próprio, seus professores podem estar vinculados ao INSS, inclusive em determinadas situações em que o vínculo funcional é estatutário. Nesse caso, do ponto de vista previdenciário, o professor seguirá as regras do RGPS.

É justamente por isso que dois professores municipais, com carreiras aparentemente semelhantes, podem chegar à aposentadoria submetidos a regras bastante diferentes.

Como funciona para o professor municipal vinculado ao INSS?

Quando o professor municipal está no RGPS, sua aposentadoria segue as regras aplicáveis aos professores vinculados ao INSS.

Na regra permanente apresentada no material previdenciário, a professora precisa atingir 57 anos de idade e 25 anos de contribuição em funções de magistério, enquanto o professor precisa atingir 60 anos de idade e 25 anos de contribuição em funções de magistério. Para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência de 2019, entretanto, podem existir regras de transição ou até direito adquirido às normas anteriores, dependendo do histórico individual.

Outro ponto importante é que, para o professor municipal vinculado ao INSS, não são exigidos aqueles requisitos adicionais de tempo no serviço público ou tempo no cargo que podem aparecer em regimes próprios. O foco estará nos requisitos previstos para o benefício no RGPS e na comprovação do efetivo exercício das funções de magistério.

Isso mostra por que não é adequado analisar a aposentadoria apenas olhando a idade ou o número de anos trabalhados na prefeitura. É preciso identificar o regime e, depois, verificar qual regra previdenciária efetivamente se aplica.

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O valor da aposentadoria também pode mudar bastante

A diferença entre INSS e RPPS não está apenas no momento em que o professor poderá se aposentar. Ela também pode aparecer no valor do benefício.

No INSS, o cálculo é feito de acordo com as regras do RGPS e o benefício fica sujeito ao teto previdenciário. Nas regras posteriores à Reforma da Previdência, o material aponta que o cálculo pode considerar a média dos salários de contribuição e um coeficiente que varia conforme o tempo contributivo. Algumas regras de transição possuem forma de cálculo própria.

Já nos regimes próprios, as regras podem ser diferentes. Conforme a legislação aplicável e a trajetória funcional do servidor, podem existir situações envolvendo integralidade ou paridade. Isso, porém, não deve ser presumido: é necessário examinar a legislação do RPPS do município e a data de ingresso do professor no serviço público.

Na prática, portanto, dois professores que recebem o mesmo salário atualmente podem acabar tendo benefícios de aposentadoria diferentes justamente porque pertencem a regimes previdenciários distintos.

A prefeitura é obrigada a complementar a aposentadoria paga pelo INSS?

Esse também é um ponto que merece atenção.

O material analisado registra que alguns municípios sem RPPS possuíam leis de complementação de aposentadoria, pelas quais a prefeitura poderia pagar uma diferença entre o benefício concedido pelo INSS e a remuneração do servidor.

Contudo, a Reforma da Previdência trouxe restrições a novas complementações. Por isso, eventual direito dessa natureza depende da existência de legislação municipal anterior e das circunstâncias específicas do servidor. Não é possível concluir apenas pelo fato de a pessoa ser professora municipal que haverá complementação do benefício pago pelo INSS.

Esse é mais um motivo para conferir a legislação do município antes de contar com determinada renda na aposentadoria.

E quem trabalhou parte da carreira no INSS e parte em RPPS?

Essa situação é bastante comum entre professores.

Um docente pode ter trabalhado alguns anos em um município vinculado ao INSS, depois assumido um cargo em uma rede com regime próprio ou ter feito exatamente o caminho contrário.

Nesses casos, o tempo contributivo não deve simplesmente ser ignorado. O material prevê a utilização da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para possibilitar a contagem de períodos de um regime em outro, observadas as regras aplicáveis.

Por exemplo, se o professor trabalhou em um RPPS e depois passou a contribuir para o INSS, pode ser necessária a CTC emitida pelo regime de origem para que aquele período seja considerado no RGPS. Sem esse documento, o INSS pode não computar o tempo pertencente ao outro regime.

Também é preciso ter cuidado com períodos concomitantes. O mesmo tempo não pode simplesmente ser utilizado duas vezes para obter benefícios distintos quando isso representar dupla contagem do mesmo período. Por isso, a decisão sobre onde averbar determinado tempo merece planejamento.

Como o professor pode descobrir qual é o seu regime?

O primeiro cuidado é verificar os documentos funcionais e previdenciários. Para quem está vinculado ao INSS, o CNIS é um documento importante porque apresenta vínculos e contribuições registrados no RGPS. Carteira de Trabalho, contracheques, declarações da Secretaria de Educação e documentos funcionais também podem ser necessários para esclarecer períodos que não estejam corretamente identificados.

Quando há passagem por regime próprio, a CTC ganha especial importância.

Também é recomendável conferir se os períodos estão identificados corretamente como atividade de magistério na educação básica. Para o INSS, não basta apenas demonstrar que houve contribuição: em determinados casos, será necessário comprovar que aquele período corresponde efetivamente às funções que permitem a aposentadoria diferenciada do professor.

Antes de pedir a aposentadoria, vale analisar a carreira inteira

A aposentadoria do professor municipal não deve começar pelo preenchimento do pedido. O ideal é começar pelo histórico profissional.

É preciso saber por quais prefeituras ou instituições o professor passou, qual era o regime previdenciário em cada período, se todos os vínculos aparecem corretamente nos registros, se existe tempo em RPPS ainda não averbado e qual regra pode produzir o melhor resultado.

Uma aposentadoria concedida pelo INSS e uma aposentadoria concedida por um RPPS podem seguir caminhos bastante diferentes. Por isso, saber quem é responsável pela sua previdência é uma das primeiras perguntas que o professor municipal deve responder antes de decidir quando se aposentar.

Uma análise prévia também ajuda a identificar documentos ausentes, períodos que precisam de CTC e possíveis problemas de comprovação do magistério antes que eles provoquem atraso ou dificuldade no requerimento.

Se você é professor municipal e quer entender qual regime previdenciário se aplica à sua carreira e quais períodos precisam ser analisados, clique aqui e fale comigo no WhatsApp.